Decreto-Lei n.º 117/2011, de 15 de dezembro – Aprova a orgânica do MF;

Decreto Regulamentar n.º 21/2007, de 29 de março - Aprova a orgânica da DGTF;

Decreto-Lei n.º 273/2007, de 30 de julho – Altera o Decreto Regulamentar n.º 21/2007, de 29 de março;

Portaria n.º 819/2007, de 31 de julho - Estabelece a estrutura nuclear da Direção-Geral do Tesouro e Finanças e as competências das respectivas unidades orgânicas e fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis.